O contencioso eleitoral moçambicano não é um contencioso partidário, ou seja, os actos sujeitos ao controlo jurisdicional são recursos contra decisões da administração eleitoral que, no entender dos recorrentes, violam a lei. Ou seja, os actores eleitorais quando recorrem de qualquer decisão tomada no âmbito do processo eleitoral agem em defesa da legalidade eleitoral, impugnando actos que violam a lei. Reclamam ou recorrem dos actos da administração eleitoral com fundamento na ilegalidade dos mesmos. Baixar
