A presente Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, regula o processamento na Jurisdição Administrativa dos recursos conteciosos de anulação de actos administrativos e de regulamentos administrativos, as acções administrativas sobre os contratos administrativos e responsabilidade civil extracontratual do Estado, o processo executivo administrativo, a arbitragem administrativa, os meios processuais acessórios e outros procedimentos jurisdicionais administrativos. Baixar
