A presente Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, define as normas que regulam a formação da vontade dos órgãos da Administração Pública, estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares, e revoga a Reforma Administrativa Ultramarina (RAU) e o Decreto-Lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933. Em termos doutrinais, a presente Lei estabelece o Procedimento Administrativo. Baixar
