A Constituição da República nasceu a 25 de Junho de 1975, com o nascimento do Estado. Foi alterada profundamente em 1990 (transição constitucional) e deu lugar a uma nova configuração do regime político, social e económico. Em 2004, a Constituição foi aprofundada e desenvolvida. Houve alterações em 2007, 2018 e 2023. Baixar
