O Acordo de Lusaka é um documento político assinado entre a FRELIMO e o Governo Português, com objectivo de (i) pôr termo à Luta de Libertação Nacional (cessar-fogo); (ii) estabelecer uma estrutura governativa transitória até a Independência Nacional (iii) reconhecer a FRELIMO como Única e Legítima organização nacionalista que representa as aspirações do Povo Moçambicano e (iv) marcar o dia 25 de Junho de 1975, data da criação da FRELIMO, como data de Proclamação da Indpendência Nacional. O ACordo de Lusaka é e permanecerá como Instrumento de Direito Internacional. Baixar
